Nos últimos anos, cresceu o número de casos em que consumidores, acreditando estar migrando um empréstimo consignado para outro banco com taxas menores, acabam firmando um novo contrato de crédito — sem saber.
É o chamado golpe da falsa portabilidade, um esquema que envolve intermediários (correspondentes bancários) e falta de fiscalização das instituições financeiras.
O Tribunal de Justiça do Paraná, em recente decisão (TJPR — Apelação Cível nº 0006085-97.2023.8.16.0026, publicada em 03/12/2024), reconheceu a responsabilidade solidária do banco e determinou a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor.
💬 O que aconteceu nesse caso?
O consumidor acreditava estar realizando uma portabilidade de crédito consignado — ou seja, transferindo o contrato atual para outro banco, com juros menores.
No entanto, ao assinar os documentos enviados pelo correspondente bancário, descobriu-se que ele havia, na verdade, contratado um novo empréstimo, sem quitar o anterior.
O resultado foi duas dívidas ativas ao mesmo tempo — uma com o banco antigo e outra com o novo.
Essa prática, infelizmente, é mais comum do que parece.
❓1. O que é, afinal, a portabilidade de crédito?
A portabilidade de crédito é um direito do consumidor garantido pelo Banco Central.
Ela permite transferir uma dívida de um banco para outro, buscando melhores taxas e condições.
Nessa operação legítima:
- o banco de destino quita o saldo devedor junto ao banco de origem;
- e o consumidor mantém apenas um contrato, com novo banco e novas condições.
💡 Quando isso não acontece — ou seja, quando o banco de destino não quita o contrato anterior — há vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico.
❓2. Como o golpe da falsa portabilidade acontece na prática?
O golpe normalmente segue esse roteiro:
- Um correspondente bancário entra em contato, oferecendo redução de juros, TROCO e “melhor condição” de portabilidade.
- O consumidor é convencido a enviar documentos e assina o novo contrato digitalmente.
- O dinheiro do “novo contrato” cai na conta, e o consumidor acredita que é apenas o crédito residual da portabilidade.
- Mas o banco anterior nunca recebe o pagamento do saldo devedor.
Resultado: duas dívidas e o desconto duplicado no benefício ou salário.
❓3. Por que o banco é responsável?
O banco tem dever de fiscalização e segurança sobre seus representantes e correspondentes.
Quando permite que terceiros atuem em seu nome sem controle efetivo, responde solidariamente pelos prejuízos causados.
O TJ-PR reconheceu expressamente essa responsabilidade, afirmando que o banco descumpriu o dever de garantir a higidez da atuação do correspondente bancário, configurando vício de consentimento por dolo.
⚖️ Assim, o contrato foi anulado e o consumidor teve direito à restituição em dobro das parcelas pagas.
❓4. Como saber se você também caiu nesse golpe?
Alguns sinais ajudam a identificar a falsa portabilidade:
- Você recebeu um novo valor em conta, mas o empréstimo antigo continuou sendo descontado;
- O novo contrato não menciona a quitação do anterior;
- O banco não apresentou comprovante de liquidação junto à instituição anterior;
- O correspondente bancário desapareceu após a operação;
- As parcelas do consignado aumentaram ou duplicaram.
Se isso aconteceu, é essencial verificar os documentos do contrato.
Com ele, é possível confirmar se você fez uma portabilidade verdadeira ou um novo empréstimo disfarçado.
❓5. O que posso fazer se descobri que fui vítima?
O caminho é buscar revisão judicial com base em:
- vício de consentimento (dolo) — o consumidor foi induzido ao erro;
- descumprimento do dever de informação — o banco não explicou as condições reais da operação;
- responsabilidade solidária — tanto o banco quanto o correspondente respondem pelos danos.
A Justiça tem reconhecido:
✅ nulidade do contrato irregular;
✅ devolução em dobro dos valores pagos;
✅ e indenização por danos morais, em alguns casos.
⚖️ Qual a importância de ter um advogado especialista?
O advogado especialista em juros abusivos e revisão de contratos bancários analisa:
- se a operação foi realmente portabilidade;
- se o banco violou deveres de transparência;
- e se há base jurídica para anular o contrato e recuperar valores pagos.
Hoje, é possível fazer toda a análise de forma on-line, com comodidade e segurança, enviando documentos e contratos digitalmente.
🔎 Procure um especialista.
💬 Conclusão
O golpe da falsa portabilidade é uma das armadilhas mais perigosas do mercado financeiro atual.
Ele combina falta de informação, má-fé de intermediários e omissão dos bancos, resultando em dívidas dobradas e prejuízos financeiros graves.
Por isso, se você já fez uma “portabilidade” e o banco antigo continua cobrando, não renove, não aceite novos contratos e nem assine nada sem orientação técnica.
A análise correta é o primeiro passo para recuperar o controle da sua vida financeira.
