Muitos consumidores se surpreendem quando veem a diferença entre o valor da dívida cobrada pelo banco e o valor apurado no processo de superendividamento.
Mesmo quando o banco não cobra juros acima da média de mercado, o total a pagar na repactuação judicial costuma ser muito menor.
Mas por quê?
❓1. A repactuação reduz juros abusivos?
Sim, mas não é só isso.
A redução não decorre apenas da taxa de juros, mas do cumprimento (ou não) das obrigações de transparência do banco.
O Art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor determina que, se o banco não cumprir seus deveres legais antes da contratação, o juiz pode reduzir juros, encargos ou qualquer acréscimo ao principal, além de estender prazos e corrigir falhas no contrato.
❓2. Que deveres o banco precisa cumprir antes de emprestar dinheiro?
O banco deve, entre outros pontos:
- Avaliar a real capacidade de pagamento do consumidor;
- Informar de forma clara o custo total do crédito, incluindo juros, tarifas, seguros e encargos;
- Explicar os riscos do endividamento e das parcelas cumulativas;
- Garantir que o contrato seja compreendido por quem assina.
Quando esses deveres são ignorados, o contrato perde a sua base de equilíbrio, e o juiz pode corrigir o excesso em favor do consumidor.
❓3. Então a dívida repactuada é menor porque há “erro do banco”?
Exatamente.
O banco que não informa corretamente o custo efetivo total, omite detalhes do crédito, ou não faz análise de risco responsável, assume o risco da redução judicial.
O juiz, ao constatar que o consumidor foi colocado em posição de desvantagem, diminui encargos e juros, e ajusta o contrato à realidade financeira do devedor.
❓4. Isso vale mesmo se a taxa do contrato não for abusiva?
Sim.
Mesmo que a taxa de juros esteja dentro da média de mercado, o contrato pode ser desequilibrado se a forma de oferta ou contratação for irregular.
Por exemplo:
- Promessas de crédito “sem consulta ao SPC ou Serasa”;
- Falta de informação sobre tarifas e seguros embutidos;
- Liberar crédito para quem já está muito individado;
- Contratações digitais sem resumo claro das condições.
Em todos esses casos, o juiz pode reduzir valores, recalcular juros e fixar prazo mais justo.
❓5. E o que o consumidor ganha com isso?
Ele ganha fôlego financeiro e segurança jurídica.
A dívida, antes impagável, passa a ser ajustada à realidade:
- Pagamento possível dentro de 60 parcelas;
- Juros proporcionais à renda;
- Suspensão de cobranças e execuções enquanto o plano é cumprido.
Mais que uma “redução de dívida”, a repactuação representa a reconstrução da vida financeira sob a ótica da justiça.
⚖️ Conclusão
A diferença entre o valor cobrado pelo banco e o valor da repactuação não é um milagre judicial, é resultado da aplicação da lei — da correção de falhas cometidas pelos próprios bancos.
A Lei do Superendividamento protege o consumidor que agiu de boa-fé, mas foi empurrado para uma dívida que nunca poderia pagar.
Por isso, antes de aceitar novas renegociações ou propostas de “acordo fácil”, é fundamental entender o que realmente está sendo cobrado.
