Quando o consumidor está endividado, é comum receber propostas do banco com parcelas “menores” e prazos longos — 120 vezes, 150 vezes ou até mais.
Essas ofertas parecem vantajosas à primeira vista, mas escondem pontos que fazem toda diferença no longo prazo.
A seguir, respondemos as principais dúvidas de quem está comparando uma proposta bancária com o plano judicial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento.
❓1. Por que a proposta do banco tem parcelas menores?
Porque o banco aumenta o prazo de pagamento.
Em vez de dividir a dívida em 60 parcelas (como determina a lei), ele oferece 120 parcelas, diluindo o valor mensal, mas dobrando o tempo e os juros cobrados.
Na prática, o consumidor paga menos por mês, mas muito mais no total.
É como trocar uma dor de cabeça imediata por um problema crônico que nunca termina.
❓2. O plano judicial também cobra juros?
Sim, mas juros equilibrados e controlados.
O processo judicial segue a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que determina que o pagamento deve ser possível e proporcional à renda — normalmente limitado a 30% do salário líquido e por até 60 meses.
A meta não é lucrar, e sim restabelecer o equilíbrio financeiro do consumidor, permitindo que ele viva com dignidade e recupere o controle da própria vida.
❓3. Mas o banco disse que a proposta dele “resolve tudo de uma vez”. Isso é verdade?
Não.
A proposta do banco resolve somente o que você deve àquela instituição.
Já o plano de repactuação judicial envolve todos os credores — bancos, financeiras e cartões — em um único processo supervisionado pelo juiz.
O plano tem força legal para suspender cobranças, bloqueios e execuções durante sua tramitação, evitando que um credor receba vantagem sobre outro e garantindo tratamento igual a todos.
❓4. O plano judicial impede a penhora de bens?
Sim, enquanto o plano estiver sendo cumprido e o consumidor demonstrar boa-fé.
O objetivo da repactuação é justamente evitar medidas extremas, como penhoras ou bloqueio de salários, desde que o devedor siga o plano e não o descumpra.
Ao aceitar a proposta isolada do banco, o consumidor abre mão dessa proteção global, e os demais credores continuam livres para executar e penhorar bens.
❓5. Por que a dívida do banco parece maior que o valor calculado no plano judicial?
Porque o banco não considera as reduções legais previstas na lei, nem suspende juros e encargos acumulados.
Ele calcula o saldo integral da dívida com correções e juros compostos, enquanto o plano judicial faz uma repactuação com base na capacidade de pagamento, reduzindo encargos e ajustando o prazo de forma proporcional à renda.
📊 Ou seja: o banco olha o lucro da instituição.
O plano judicial olha a vida financeira do consumidor.
❓6. O que significa “repactuação de dívidas”, afinal?
“Repactuar” é reorganizar as dívidas existentes dentro da lei, sem precisar esconder bens ou fazer novos contratos.
No processo, o juiz reúne todos os credores, suspende cobranças e propõe um plano único, em que o consumidor paga o que pode, dentro do que é justo e possível, sem juros abusivos nem prazos intermináveis.
É uma forma legal, segura e transparente de recomeçar sem fraudes e sem promessas milagrosas.
❓7. O banco pode me pressionar a aceitar a proposta deles?
Pode oferecer, mas não pode te enganar.
Propostas “imperdíveis”, juros “promocionais” e contratos com prazo de 10 anos são mecanismos de fidelização, não de solução.
Quem aceita sem orientação técnica assina uma dívida que vira prisão financeira.
⚖️ Conclusão
A diferença entre a proposta do banco e o plano judicial não está só no valor da parcela — está no propósito de cada um.
- O banco quer receber e manter o lucro.
- O plano judicial quer equilibrar a sua vida financeira.
A repactuação é um instrumento de justiça econômica, que protege o consumidor, evita penhoras e oferece uma solução definitiva — não um novo contrato disfarçado.
Antes de aceitar qualquer proposta “fácil”, entenda o cenário, avalie com cuidado e busque orientação técnica.
