A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para proteger o consumidor de boa-fé que, mesmo trabalhando e tentando manter suas contas em dia, já não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer o básico para viver.
Mas, afinal, como saber se você realmente se enquadra na lei?
Neste guia, você vai entender o passo a passo que usamos para identificar se o seu caso se encaixa nas condições exigidas pela legislação.
🧩 1️⃣ Calcule sua renda líquida
O primeiro passo é entender o quanto você realmente ganha depois dos descontos obrigatórios.
A renda líquida é o valor que sobra do seu salário após:
- Contribuição para o INSS;
- Imposto de renda retido na fonte;
- Parcelas de empréstimos consignados (aqueles descontados direto no contracheque ou benefício).
Esse é o ponto de partida. Não olhe para o valor “bruto” que vem no holerite — olhe para o que realmente entra na conta no fim do mês.
💳 2️⃣ Some os demais compromissos mensais
Agora, inclua no cálculo todas as demais despesas fixas, que impactam seu orçamento:
- Aluguel ou prestação da moradia;
- Luz, água, telefone e internet;
- Transporte e combustível;
- Alimentação básica;
- Financiamentos (mesmo que não possam ser repactuados, devem entrar na conta para medir o custo de vida).
Esses valores mostram quanto é necessário para o seu mínimo existencial — o montante mínimo para viver com dignidade, sem abrir mão de alimentação, saúde, moradia e transporte.
⚖️ 3️⃣ Identifique o valor que sobra — e veja onde você se enquadra
Depois de somar tudo, observe quanto sobra da sua renda líquida.
É com base nisso que analisamos se você se enquadra na Lei do Superendividamento:
- 💰 Até R$ 600,00 livres: há forte possibilidade de o juiz deferir o plano de repactuação das dívidas de consumo (como cartões, empréstimos pessoais e consignados).
- 💰 Entre R$ 600,00 e R$ 1.000,00 livres: é possível a aplicação da lei, mas dependerá da análise do caso concreto e da sensibilidade do juízo.
- 💰 Acima de R$ 1.000,00 livres: a chance de enquadramento é mais restrita, exigindo uma avaliação técnica mais detalhada para demonstrar que, mesmo assim, o consumidor está em situação de desequilíbrio financeiro.
Cada juiz pode interpretar o conceito de mínimo existencial de forma diferente — e é aí que entra a importância da análise profissional.
📑 4️⃣ Reúna documentos que comprovem sua situação
Para essa avaliação, é importante ter em mãos:
- Comprovante de renda (holerite, contracheque ou extrato do benefício previdenciário);
- Comprovantes de despesas mensais (contas de água, luz, aluguel etc.);
- Extratos de dívidas e contratos bancários;
- Relatório do Registrato (disponível no site do Banco Central), onde constam todos os empréstimos e financiamentos vinculados ao seu CPF.
Esses documentos ajudam a demonstrar boa-fé e transparência — dois pilares fundamentais para a aplicação da Lei do Superendividamento.
💡 5️⃣ O papel da equipe jurídica nesse processo
A análise de enquadramento não é apenas matemática — é técnica.
É preciso entender que tipo de dívida você tem, quais podem ser repactuadas e como apresentar um plano viável ao juízo.
Uma equipe especializada consegue avaliar o cenário completo:
- Calcular o real comprometimento da renda;
- Identificar juros abusivos;
- Analisar contratos e cobranças indevidas;
- E elaborar uma proposta de pagamento que respeite o seu mínimo existencial.
O objetivo não é apenas resolver o problema momentâneo, mas reconstruir a sua vida financeira com segurança jurídica.
🧭 6️⃣ Evite conselhos fáceis — e confie na estratégia certa
Quando o assunto é dívida, é comum ouvir de amigos, parentes ou até do gerente do banco que “é só renegociar”.
Mas as renegociações sem estratégia costumam apenas prolongar o problema, criando novas dívidas e aumentando os juros.
O profissional capacitado não te orienta a “fazer acordo a qualquer custo” — ele te ajuda a entender seus direitos, agir dentro da lei e restabelecer o equilíbrio financeiro de forma duradoura.
✅ Conclusão
Saber se você se enquadra na Lei do Superendividamento é o primeiro passo para recuperar o controle da sua vida financeira.
E isso começa com uma análise técnica — não com palpites ou soluções milagrosas.
Nossa equipe está preparada para ajudar nesse levantamento, com base nos seus documentos e na realidade do seu orçamento.
Investir em orientação jurídica é escolher o caminho certo para sair das dívidas com segurança e dignidade.
