❓ O que pode causar a paralisação da obra?
Em muitos casos, a obra nem chega a começar porque:
- O loteamento está irregular e não tem aprovação da prefeitura
- O projeto do imóvel não foi aprovado nos órgãos competentes
- A construtora vendeu as unidades sem cumprir exigências legais
Isso coloca o comprador em situação de risco, já que investiu dinheiro em algo que sequer tem autorização para ser construído.
❓ Quais são os riscos para o consumidor?
- Ficar pagando parcelas por um imóvel que não existe
- Descobrir que o contrato prevê apenas promessas vagas
- Ter dificuldade em reaver o que já pagou se não agir rapidamente
- Ver o sonho da casa própria se transformar em frustração e prejuízo
❓ O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
O CDC protege o comprador nesses casos porque a construtora tem dever de informação e não pode ocultar irregularidades.
Se a obra não começou por falhas no loteamento ou no projeto, há descumprimento contratual.
Isso dá direito a:
- Rescisão do contrato por culpa da construtora
- Devolução integral dos valores pagos, corrigidos
- Possibilidade de indenização por danos materiais e morais
❓ Posso usar o valor devolvido para comprar outro imóvel?
Sim. Quando a Justiça determina a restituição integral, o consumidor pode usar esse valor como:
- Entrada em outro imóvel pronto, sem risco de irregularidades
- Parte do financiamento pelo Minha Casa Minha Vida, onde as parcelas são fixas e previsíveis
❓ O que a Justiça já decidiu em casos assim?
Os tribunais entendem que vender casa ou apartamento na planta sem aprovação de projeto ou com loteamento irregular é prática abusiva.
Nesses casos, o consumidor não só tem direito à devolução integral do que pagou, mas também a indenizações.
📌 Conclusão
Comprar imóvel na planta exige confiança.
Se a construtora vendeu sem aprovação ou em loteamento irregular, ela assumiu o risco e deve arcar com as consequências.
O comprador não pode ser penalizado por um projeto que nunca saiu do papel.
O atraso que começa antes mesmo da obra não é “normal”: é descumprimento do contrato e fere seus direitos de consumidor.
