❓ O que é o dever de informação no CDC?
O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que, em qualquer contrato de crédito ou financiamento, o fornecedor deve informar de forma clara e prévia:
- O preço do produto em moeda nacional
- O montante de juros e a taxa efetiva anual
- Acréscimos previstos em lei
- Número e periodicidade das parcelas
- Soma total a pagar, com e sem financiamento
Já o art. 54-D, parágrafo único, reforça que o descumprimento desse dever pode levar à redução judicial de juros, encargos, acréscimos e até a dilação do prazo de pagamento.
❓ Como isso afeta contratos de compra e venda de lote e apartamento na planta?
Muitas loteadoras e construtoras não informam claramente:
- Se há cobrança de juros sobre juros (capitalização)
- Qual índice será usado para corrigir as parcelas (INCC, IGPM, IPCA)
- O valor do imóvel para pagamento à vista
- O valor final do contrato em caso de financiamento
- As consequências de inadimplência e multas
Essa falta de transparência fere diretamente o dever de informação e abre espaço para uma ação revisional de contrato de lote ou de apartamento na planta.
❓ O que acontece quando a construtora ou loteadora não cumpre o dever de informar?
Se a empresa não informa corretamente, a lei permite:
- Redução dos juros aplicados de forma abusiva
- Eliminação da capitalização de juros
- Dilação do prazo de pagamento para adequar à realidade financeira do consumidor
- Indenização por danos patrimoniais e morais quando há prejuízo comprovado
Em outras palavras: a falta de clareza no contrato pode virar base para a revisão judicial do contrato imobiliário.
❓ Como identificar juros abusivos em contratos de lote e apartamento na planta?
Alguns sinais de alerta:
- As parcelas aumentam sem explicação clara
- O valor final parece muito maior do que o preço inicial anunciado
- Há cláusulas vagas sobre correção monetária sem indicar o índice
- O contrato não explica como os juros são calculados
- Há previsão de perda total das parcelas já pagas em caso de desistência
Se o contrato tem essas falhas, há indícios de abusividade e possibilidade de ação revisional.
❓ Quais são os riscos de não agir?
- Pagar o dobro ou triplo do valor real do lote ou apartamento
- Perder o imóvel por inadimplência causada por cláusulas abusivas
- Ser surpreendido por dívidas impossíveis de quitar
- Ficar sem segurança jurídica para vender ou financiar
A inércia só favorece a construtora ou loteadora.
📌 Conclusão
O dever de informação no CDC existe para proteger o consumidor.
Se no seu contrato de compra de lote ou apartamento na planta não há transparência sobre juros, correção e valor total, pode haver juros abusivos e até juros sobre juros escondidos.
A ação revisional é o caminho para equilibrar o contrato e pagar apenas o que é justo.
🤝 Atenção!
Se você suspeita que seu contrato de lote ou apartamento na planta contém abusos, reúna o documento e os comprovantes de pagamento. Uma análise técnica pode identificar falhas no dever de informação e abrir caminho para a revisão judicial.
