Dever de informação nos contratos de lote e apartamento na planta: como o CDC protege você contra abusos
❓ O que é o dever de informação no CDC? O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que, em qualquer contrato de crédito ou financiamento, o fornecedor deve informar de forma clara e prévia: Já o art. 54-D, parágrafo único, reforça que o descumprimento desse dever pode levar à redução judicial […]